Termos de Uso da Docniza — Plataforma SaaS de Gestão Razão social: DOCNIZA TREINAMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA CNPJ: 59.863.694/0001-33 Site: https://docniza.com.br E-mail institucional: contato@docniza.com.br Canal de privacidade: privacidade@docniza.com.br Versão: 2026.10.2 (revisão jurídica) — Data do documento: 22 de outubro de 2026
Bem-vindo à Docniza. Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso, a utilização e a navegação na plataforma Docniza, ambiente digital disponibilizado para organização operacional, financeira e administrativa de prestadores de serviço, profissionais autônomos, empresas e demais usuários (“Usuário”). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Termo, bem como da Política de Privacidade e demais documentos eventualmente aplicáveis.
Cláusula Primeira — Objeto
DOCNIZA TREINAMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.863.694/0001-33, proprietária da plataforma Docniza (“Docniza”), estabelece o presente Termo de Uso aplicável aos usuários da plataforma.
A Docniza consiste em uma plataforma digital de gestão operacional e financeira destinada à organização de atendimentos, Ordens de Serviço, clientes, contatos, fluxo de caixa, recebimentos, despesas, recorrências, lembretes, relatórios, documentos digitais, automações operacionais e demais rotinas administrativas; podendo incluir funcionalidades gratuitas ou pagas, módulos complementares, integrações com serviços terceiros, automações, notificações, indicadores financeiros, dashboards, ferramentas de organização e produtividade, importação e exportação de dados e integrações com APIs bancárias, gateways de pagamento, instituições financeiras e plataformas externas.
A Docniza poderá, a qualquer momento, incluir, alterar, remover, suspender, limitar, evoluir ou descontinuar funcionalidades, recursos, módulos, layouts, integrações, fluxos operacionais, regras de uso, limites técnicos ou características da plataforma, visando evolução tecnológica, segurança, adequação regulatória, estabilidade operacional ou melhoria da experiência do Usuário.
Cláusula Segunda — Cadastro, Acesso e Responsabilidade da Conta
O acesso à plataforma depende de cadastro prévio, sendo o Usuário integralmente responsável pelas informações fornecidas, declarando que todos os dados informados são verdadeiros, completos, atualizados e legítimos, e respondendo civil e criminalmente por informações falsas, inexatas, desatualizadas ou inseridas sem autorização legal.
O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, pela utilização da conta, pelas ações realizadas em seu ambiente, pelo compartilhamento indevido de login, por acessos realizados através de seus dispositivos e pela adoção de medidas mínimas de segurança digital.
A Docniza poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas em casos de suspeita de fraude, utilização abusiva, violação deste Termo, tentativa de invasão, exploração indevida da plataforma, uso automatizado não autorizado, atividades ilícitas, engenharia reversa, comportamento que comprometa a estabilidade do sistema, inadimplência, uso incompatível com a finalidade da plataforma, envio massivo abusivo, tentativa de manipulação operacional, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta que represente risco operacional, jurídico, reputacional ou tecnológico.
As medidas de suspensão, bloqueio ou encerramento observarão proporcionalidade e, sempre que a situação permitir e não houver risco à segurança ou a terceiros, serão precedidas de comunicação ao Usuário. Em qualquer hipótese, será preservado ao Usuário o direito de acessar e exportar seus próprios dados, na forma da Cláusula Décima Quarta, ressalvada determinação legal em sentido diverso.
Cláusula Terceira — Planos, Funcionalidades e Condições Comerciais
A Docniza poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos com diferentes limites operacionais, capacidades técnicas, funcionalidades, integrações, recursos avançados, ferramentas financeiras e condições comerciais, passíveis de alteração a qualquer momento.
Os planos vigentes, respectivos preços, funcionalidades, limites, períodos promocionais, testes gratuitos, capacidades operacionais, benefícios e condições comerciais serão divulgados na página oficial da plataforma, podendo ser alterados futuramente sem necessidade de alteração deste Termo.
Eventuais períodos promocionais, descontos, testes gratuitos, benefícios comerciais, acessos antecipados, upgrades temporários, funcionalidades beta ou condições especiais não geram direito adquirido à sua manutenção futura.
O cancelamento da assinatura interrompe apenas futuras cobranças, permanecendo o acesso disponível até o encerramento do ciclo já quitado, salvo hipóteses de violação contratual, fraude, uso abusivo ou determinação legal.
Este Termo não afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível à contratação por pessoa física.
Cláusula Quarta — Responsabilidade pelas Informações, Documentos e Operações
O Usuário é integralmente responsável por todas as informações inseridas na plataforma, incluindo dados cadastrais, contatos, clientes, valores, lançamentos financeiros, documentos, recibos, Ordens de Serviço, descrições, anexos, cobranças, recorrências, parcelamentos, lembretes, dados bancários, informações comerciais, dados fiscais, registros financeiros, conteúdos enviados, comunicações, integrações e demais informações manipuladas no sistema.
A Docniza não realiza auditoria prévia das informações inseridas pelo Usuário, não garantindo veracidade, legitimidade, precisão, integridade, adequação fiscal, legalidade ou exatidão dos dados cadastrados.
Os documentos emitidos pela plataforma possuem natureza organizacional, operacional e administrativa, não substituindo Nota Fiscal quando exigida pela legislação, permanecendo o Usuário integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, regulatórias, trabalhistas, consumeristas e legais.
O Usuário reconhece que a plataforma não presta serviços contábeis, financeiros, bancários, jurídicos ou fiscais, sendo todas as decisões comerciais, operacionais, financeiras e tributárias de sua responsabilidade exclusiva.
Cláusula Quinta — Integrações, Automações e Funcionalidades Financeiras
A plataforma poderá disponibilizar integrações com instituições financeiras, APIs bancárias, gateways de pagamento, sistemas ERP, plataformas de cobrança, serviços terceiros, automações operacionais, conciliação financeira, sincronização bancária, categorização automática, notificações, monitoramento de recebíveis, controle de recorrências, previsão financeira, lembretes automáticos, parcelamentos, gestão de cobranças e funcionalidades relacionadas à organização financeira e operacional.
As integrações e funcionalidades de organização financeira da plataforma possuem natureza tecnológica e operacional e não caracterizam, por si sós, prestação de serviços financeiros, bancários, contábeis, de consultoria, análise de crédito ou garantia de recebimento.
A funcionalidade de Recebimentos é módulo opcional, contratado à parte e disponível exclusivamente a pessoas jurídicas (CNPJ), regendo-se pelos Termos Complementares dos Serviços de Recebimentos e Pagamentos, que prevalecem sobre este Termo naquilo que disser respeito a essa funcionalidade. As atividades privativas de instituição autorizada eventualmente envolvidas são executadas pelos participantes habilitados, não exercendo a Docniza, no âmbito deste Termo, custódia de recursos de terceiros, intermediação financeira regulada ou atividade de instituição de pagamento, salvo se e quando obtiver a autorização ou o registro correspondente perante o Banco Central do Brasil.
A Docniza não garante disponibilidade contínua de integrações externas, sincronização em tempo real, estabilidade de APIs de terceiros, ausência de falhas em serviços externos, precisão absoluta de importações automáticas ou compatibilidade futura entre integrações.
O Usuário permanece integralmente responsável pela conferência de saldos, movimentações, lançamentos, recebimentos, cobranças, recorrências, parcelamentos, extratos, dados financeiros, obrigações fiscais, classificação de despesas, validação de operações e verificação das informações importadas automaticamente.
Cláusula Sexta — Segurança, Monitoramento e Prevenção à Fraude
A Docniza adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com padrões razoáveis de mercado visando proteção da plataforma, integridade operacional, segurança de acessos e proteção de dados, podendo utilizar mecanismos automatizados de monitoramento, auditoria, análise comportamental, rastreamento operacional, logs de atividade, identificação de acessos, mecanismos antifraude, limitação de uso, detecção de comportamentos suspeitos e demais recursos destinados à preservação da integridade tecnológica da plataforma.
O Usuário declara ciência e concordância quanto ao registro, armazenamento, análise e utilização dessas informações para fins de segurança, suporte técnico, auditoria, conformidade legal, prevenção à fraude, proteção operacional, investigação de incidentes, melhoria de serviços, cumprimento de obrigações regulatórias e preservação da estabilidade da plataforma.
Cláusula Sétima — Proteção de Dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. A Docniza atua como controladora dos dados necessários à conta, assinatura, segurança, suporte e relacionamento com o Usuário. Quando trata dados de clientes, contatos, colaboradores ou outros terceiros inseridos pelo Usuário para executar as funcionalidades contratadas, atua como operadora, conforme as instruções lícitas do Usuário.
O Usuário é controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes, contatos e colaboradores, devendo possuir base legal, prestar as informações cabíveis e respeitar os direitos dos titulares. A Docniza adotará medidas compatíveis com seu papel e cooperará, nos limites legais, contratuais e técnicos, com solicitações relacionadas a esses dados.
Transferência internacional de dados pessoais
A operação da Plataforma depende de fornecedores de tecnologia, como serviços de infraestrutura, hospedagem, armazenamento e segurança, que podem estar localizados ou operar fora do Brasil. Por isso, dados pessoais poderão ser armazenados ou tratados no exterior.
Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da Docniza.
O canal para exercício de direitos do titular e comunicações de privacidade é privacidade@docniza.com.br. A designação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando aplicável, será informada na Política de Privacidade.
Cláusula Oitava — Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados à plataforma — incluindo software, banco de dados, código-fonte, funcionalidades, fluxos operacionais, identidade visual, layout, design, marcas, logos, dashboards, estrutura tecnológica, automações, documentação e conteúdo institucional — pertencem exclusivamente à Docniza ou a seus respectivos titulares, sendo vedada reprodução, engenharia reversa, exploração comercial, cópia, redistribuição, modificação, sublicenciamento, venda, extração automatizada ou utilização não autorizada.
Cláusula Nona — Limitação de Responsabilidade
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto, disponibilidade permanente, ausência absoluta de falhas, compatibilidade universal ou adequação específica às necessidades particulares do Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Docniza não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de serviços de terceiros, indisponibilidade de integrações externas, interrupções de internet ou utilização inadequada da plataforma pelo Usuário.
Quando permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Docniza ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
As limitações previstas neste Termo não afastam responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
Cláusula Décima — Alterações, Suspensões e Encerramento
A Docniza poderá alterar este Termo a qualquer momento, sendo recomendada sua revisão periódica pelo Usuário. Alterações relevantes exigirão novo aceite expresso para a continuidade da utilização da plataforma, observado o regime de versionamento e reaceite previsto para os módulos aplicáveis, com preservação das versões anteriores e sem efeito retroativo.
A plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenção, atualização, adequação técnica, segurança, evolução tecnológica, correção de falhas, cumprimento regulatório ou necessidade operacional.
O cancelamento ou encerramento não implica exclusão imediata. Recomenda-se que o Usuário realize ou solicite a exportação dos dados antes do encerramento do acesso regular à plataforma.
Durante o período de retenção aplicável, solicitações posteriores de acesso ou exportação poderão ser avaliadas pela Docniza conforme a natureza dos dados, disponibilidade técnica, segurança, situação da conta e requisitos legais aplicáveis.
O fluxo de caixa possui exportação direta, com formatos que podem variar conforme o plano ou os recursos disponíveis. Outros dados poderão ser fornecidos mediante solicitação, quando tecnicamente disponíveis e juridicamente cabíveis.
Cláusula Décima Primeira — Programas Específicos e Termos Complementares
Funcionalidades específicas, programas de indicação, programas de parceria, benefícios comerciais, integrações especiais, APIs, automações avançadas, recursos beta, módulos financeiros, funcionalidades premium e serviços complementares poderão possuir termos próprios adicionais, aplicáveis de forma complementar a este Termo.
As funcionalidades de Recebimentos e Pagamentos são regidas pelos Termos Complementares específicos, que prevalecem sobre este Termo Geral naquilo que disser respeito a essas funcionalidades.
Cláusula Décima Segunda — Indisponibilidade, Manutenções e Limitações Técnicas
A Docniza poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais em sua infraestrutura, banco de dados, integrações, servidores, APIs, sistemas de autenticação, mecanismos de segurança e demais componentes tecnológicos, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias, lentidão, limitações operacionais, interrupções parciais ou suspensão momentânea de funcionalidades.
Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente; entretanto, a Docniza poderá executar intervenções imediatas sem aviso prévio quando necessárias à segurança da plataforma, correção de falhas, mitigação de riscos, estabilidade operacional, prevenção à fraude, atualização tecnológica, adequação regulatória ou proteção de dados.
O Usuário reconhece que serviços digitais, integrações externas, APIs bancárias, gateways de pagamento, servidores de terceiros, serviços em nuvem e redes de internet estão sujeitos a falhas, oscilações, indisponibilidades e limitações técnicas inerentes ao ambiente tecnológico, não havendo garantia de disponibilidade ininterrupta.
A Docniza não será responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de integração, perda de conexão, interrupção de serviços terceiros, atrasos de sincronização, falhas de APIs externas, bloqueios de hospedagem, limitações impostas por terceiros, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou quaisquer eventos fora de seu controle razoável.
Cláusula Décima Terceira — Uso Aceitável da Plataforma
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal, legítima e compatível com sua finalidade operacional, sendo expressamente vedada a utilização da Docniza para práticas ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que possam comprometer a segurança, estabilidade, reputação ou funcionamento da plataforma.
É proibido ao Usuário, direta ou indiretamente, utilizar a plataforma para: prática de fraudes; lavagem de dinheiro; envio de spam; phishing; engenharia social; disseminação de malware; automatizações abusivas; exploração de vulnerabilidades; engenharia reversa; scraping não autorizado; mineração indevida de dados; tentativas de acesso indevido; compartilhamento irregular de credenciais; geração de documentos falsos; emissão de cobranças fraudulentas; violação de direitos de terceiros; manipulação indevida de integrações; sobrecarga intencional de infraestrutura; utilização comercial não autorizada; ou qualquer atividade que viole legislação aplicável. As obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis às funcionalidades de Recebimentos observam os Termos Complementares.
A Docniza poderá limitar funcionalidades, bloquear acessos, suspender contas, remover conteúdos, interromper integrações, restringir operações ou encerrar contas que apresentem comportamento suspeito, abusivo, fraudulento ou incompatível com este Termo, observada a proporcionalidade e, sempre que possível, com comunicação ao Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O Usuário responderá integralmente por perdas, danos, prejuízos, custos e despesas decorrentes de utilização indevida da plataforma, inclusive perante terceiros, autoridades regulatórias e órgãos públicos.
Cláusula Décima Quarta — Propriedade dos Dados, Armazenamento e Backup
Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua titularidade e responsabilidade, incluindo informações cadastrais, clientes, contatos, Ordens de Serviço, lançamentos financeiros, documentos, anexos, históricos operacionais, registros financeiros, cobranças, lembretes e recorrências.
A Docniza poderá armazenar e tratar tecnicamente tais informações para executar o contrato, proteger a plataforma, prestar suporte, prevenir fraude, cumprir obrigações e viabilizar as funcionalidades. A infraestrutura poderá utilizar provedores especializados de nuvem e serviços complementares, sujeitos a controles contratuais e de segurança adequados, observado o disposto na Cláusula Sétima quanto à transferência internacional de dados.
A Docniza realiza backup automático diário dos dados estruturados da aplicação, com rotinas de validação e verificação de integridade. Arquivos e documentos (fotos, anexos e demais arquivos) são mantidos em armazenamento separado, com mecanismos próprios de proteção e recuperação, não integrando, necessariamente, a mesma rotina diária do banco de dados.
Em caso de incidente, a recuperação de dados estruturados dependerá da disponibilidade e integridade dos backups, da extensão do evento e de análise técnica. A recuperação não é instantânea e pode restaurar o estado disponível em um ponto anterior; a recuperação de arquivos é avaliada separadamente. Por isso, o Usuário deve manter cópias próprias de informações e documentos críticos.
A Docniza poderá estabelecer limites técnicos de armazenamento, retenção de histórico, capacidade de anexos, exportações, backups e tempo de retenção de dados, conforme o plano contratado.
Após o cancelamento, encerramento contratual ou fim do acesso, os dados serão mantidos por, no mínimo, 12 (doze) meses. A retenção poderá durar mais quando necessária ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais, à prevenção de fraude, à segurança, à auditoria ou ao exercício regular de direitos. Encerradas as finalidades e bases legais aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita nos casos autorizados por lei. Esta regra não representa promessa de exclusão automática no primeiro dia após o décimo segundo mês.
Cláusula Décima Quinta — Legislação e Foro
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias relacionadas à utilização da plataforma, ressalvados os foros legalmente assegurados ao consumidor e outras hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
Cláusula Décima Sexta — Contato
Dúvidas, solicitações, comunicações legais, notificações, requerimentos relacionados à plataforma, proteção de dados, suporte ou exercício de direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhados para:
DOCNIZA TREINAMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA — CNPJ 59.863.694/0001-33 E-mail institucional: contato@docniza.com.br Privacidade e LGPD: privacidade@docniza.com.br Site: https://docniza.com.br
Consulte também a Política de Privacidade da Docniza.